STF. Direito constitucional. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e CF/88, art.100, § § 2º, 3º e CF/88, art. 4º. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102.
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