STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso. Pressupostos de admissibilidade. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 39, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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