DOC. 193.4472.9002.1200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar. Reclamo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido.

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