TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Tutela Cautelar Antecedente - IPTU - Alegação de ausência dos melhoramentos elencados no § 1º do CTN, art. 32, pelo que o imposto não deveria incidir - Sentença que apreciou o mérito, com fulcro nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, julgando improcedente a demanda - Manutenção - Laudo pericial que comprovou a existência de ao menos dois dos melhoramentos (rede de esgoto e escolas primárias e postos de saúde) nas proximidades - Recurso não provido.
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