STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de receptação, de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 180, CP, art. 397 e CP, CP, art. 304e Lei 10.826/2003, art. 16. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.
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