DOC. 193.5400.8000.8900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de depósitos feitos em ação cautelar incidental à ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Questão decidida na ação ordinária já transitada em julgado. Preclusão. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp. 1982.981/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017).

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