STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incapacidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o julgado expressamente discorreu sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios.
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