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DOC. 193.5477.4408.5844

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do autor, nas mesmas condições do período em que o contrato de trabalho estava em vigor. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravado, aposentado, que aparentemente tem direito a ser mantido no plano de saúde coletivo contratado por sua ex-empregadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Agravante que se limita a genericamente afirmar pela aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, em detrimento do art. 31 da mesma Lei, sem refutar os documentos apresentados pelo autor. Astreintes compatíveis com a natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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