DOC. 193.5680.7001.6000

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de marinha. Demarcação. Intimação por edital. Nulidade. Restrição temporal do entendimento. Inaplicabilidade. Precedentes contemporâneos. Súmula 284/STF. Incidência. Descabimento. Indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Princípio da congruência. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido e no recurso especial. Omissão em contrarrazões. Inovação recursal.

«1 - A jurisprudência contemporânea desta Corte exige a notificação pessoal dos interessados conhecidos para demarcação de terreno de marinha na redação original do Decreto-lei 9.760/1946.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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