STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão não configurada. Audiência de custódia. Tese de ilegalidade não analisada como requerido. Inexistência de vício. Impugnação dos fundamentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.
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