TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito