STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. 1685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. 1551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. 1479.830/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004.
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