STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Prescrição. Alegação de ausência de inércia não apreciada pela corte de origem. Embargos de declaração do servidor acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.
«1 - CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante.
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