STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de domínio de ferrovia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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