STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito