STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 e dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 e aos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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