STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ICMS. Importação de bem por pessoa jurídica não contribuinte. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão proferido com base em fundamento estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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