STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.
«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 476 do Código Civil e CDC, art. 53, Código de Defesa do Consumidor, bem como a relativa à descaracterização da mora, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).
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