STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Pagamento de multa. Responsabilidade do proprietário. Veículo adquirido em data posterior ao cometimento da infração. Ofensa ao 1.022, II do CPC/2015 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - A tese de que a infração ocorreu em 2009, ocasião em que o recorrente não era proprietário da moto, que foi adquirida em 2010, não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux.
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