STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Manutenção de posse. Limitações administrativas ao direito de propriedade. Análise da Lei local 10.358/1999. Súmula 280/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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