DOC. 193.7580.2005.1300

STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Contribuição previdenciária. Assistência médica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 160, e/STJ): «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ficou vedada a exigência de contribuição para assistência médica que seja diferenciada e autônoma em relação à contribuição previdenciária».

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