DOC. 193.8082.8000.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Contratos administrativos. Rescisão unilateral. Possibilidade. Razões de interesse público. Alta relevância e amplo conhecimento. Lei 8.666/1993, art. 78, XII. Dever de indenização pelo poder público. Ação judicial específica. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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