STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018.
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