STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Exame do contexto fático e do estatuto social da associação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito