STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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