STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de prequestionamento. Fatos atestados nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos por Cleber Michael Paganelli, HC Comercial Cleber Michael Paganelli - ME, Osvaldo Marques e Cirúrgica Eldorado Distribuidora de Medicamentos Ltda. em peças de interposição semelhantes, por meio do mesmo causídico. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em razão de dispensa de licitação e fornecimento de medicamentos e outros materiais hospitalares por preço acima do valor de mercado.
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