STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta do depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Necessidade de oportunizar à parte a regularização do feito. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Devolução dos autos à origem.
«1 - O Tribunal de origem, após constatar que não foi efetuado o depósito exigido no CPC/1973, art. 488, II do, indeferiu a petição inicial com base no mesmo, art. 490, II diploma, afirmando ser desnecessária a intimação das partes para proceder à regularização.
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