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DOC. 193.8082.8007.5000

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. Concessão de oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato apresentado após o encerramento do prazo, sem nenhuma justificativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, somente vindo a fazê-lo quando já escoado o prazo e sem apresentar nenhuma justificativa.

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