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DOC. 193.8082.8008.3900

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quanto à contradição do julgado não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo concluído pela impenhorabilidade do saldo de reserva de poupança previdenciária, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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