STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
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