STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Existência. Agravo desprovido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo tempestivamente provocado, não se manifestou sobre a necessidade de declaração da perda do cargo, em razão da independência das instâncias administrava e judicial. Com efeito, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre relevante questão jurídica neles suscitadas, a instância ordinária contrariou o CPP, art. 619.
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