DOC. 193.8232.3000.0400

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11, 98%. Juízes classistas. Limitação temporal.ADI 11.797.imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do STF afirma que a tese fixada no RE 1561.836, Rel. Min. Luiz Fux, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas ou promotores (RE 1780.569 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e RE 1815.130 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio). Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no sentido de que o pagamento do índice de 11, 98%, pela conversão dos vencimentos em URV, está sujeito à limitação temporal estabelecida no julgamento da ADI 11.797(RE 1658.511 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

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