STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Policial militar. Expulsão da corporação. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Policial Militar.
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