STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre o direito da parte autora à renúncia do benefício obtido, com a averbação de período reconhecido, para futura revisão do benefício que ora percebe.
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