STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Bolsas de estudo. Recurso especial baseado na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Afastamento das limitações à compensação previstas na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão em recurso especial.
«1 - Malgrado a recorrente alegue violação ao CPC/1973, art. 535, II, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação.
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