STJ. Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem solucionoua controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
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