STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição de violação à coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos de convicção, rejeitou expressamente a alegação. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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