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DOC. 193.8274.4005.1200

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título do executivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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