STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, V, e CF/88, CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III.
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