DOC. 193.8274.4006.1800

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

«1 - Não há falar em existência de constrangimento legal quando apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da complexidade da organização criminosa, na qual o acusado exercia papel de relevância (na condição de prefeito, integrava o núcleo político da associação, repassando informações privilegiadas ao comando operacional, permitindo ao bando desenvolver livremente o tráfico ilícito de entorpecentes no município de Japeri/RJ).

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