DOC. 193.8790.7001.0300

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/10/2018. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «a», sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF.

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