TJRJ. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO EM REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE PESSOAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO - art. 155, § 1º, § 4º, IV, E § 5º, E art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 21/12/2023 - INICIALMENTE, SOMENTE OS CORRÉUS FORAM DENUNCIADOS, MAS, APÓS IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE POR UM DOS CORRÉUS, A DENÚNCIA FOI ADITADA PARA INCLUÍ-LO NO POLO PASSIVO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 05/12/2024 E MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 10/12/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL QUE É ACEITÁVEL COMO MEIO DE PROVA, SENDO CERTO QUE A DISCUSSÃO PRETENDIDA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA E PRESSUPÕE, ASSIM, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, QUE DEVE SER REALIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA PELO JUIZ NATURAL E NÃO NO ESTREITO LIMITE DESSE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - O JUÍZO A QUO, QUANDO DA ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO SE BASEOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EXISTINDO OUTROS INDÍCIOS, CONFORME SE OBSERVA DE UMA BREVE ANÁLISE DO INQUÉRITO, O QUE PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRA-SE SUFICIENTE - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO EM SUA FAC POR CRIME DE ROUBO DE CARGA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
De acordo com a denúncia, em tese, os réus subtraíram um caminhão de propriedade da empresa EDIMAC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, em período noturno. Além disso, consta dos autos que, supostamente, os réus associaram-se com o objetivo de praticar crimes contra o patrimônio. De acordo com as investigações, o paciente e os corréus, em tese, realizavam a subtração de caminhões neste Estado e os levavam para o Espírito Santo para pessoas ainda não identificadas. Segundo informações dos autos, o paciente foi identificado pelo corréu André, em depoimento prestado em sede policial, que esclareceu que dias antes dos fatos foi abordado pelo paciente na balsa, o qual lhe convidou para um «serviço de motorista» de «um caminhão que seria furtado», informando que o corréu Alexandre lhe mostraria o galpão onde estava situado o caminhão. Segundo a denúncia, o depoimento do corréu foi corroborado pelo fato de o paciente ter dois registros por roubo de caminhão e outro registro envolvendo o corréu Alexandre e sua esposa.
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