DOC. 194.0030.1000.0300

STJ. Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.

«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: EDcl no REsp. 1221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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