DOC. 194.0437.2710.3056

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, ente responsável pelo pagamento das custas e despesas do processo. 3. Valor do monte mor suficiente para custear as despesas do processo. 4. A ausência de liquidez permite o diferimento do pagamento das custas até a homologação da partilha. 4. Precedentes. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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