TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Despesas de tratamento realizado em hospital credenciado da corré operadora de saúde - Recusa indevida - Corré operadora de saúde que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no II, do CPC, art. 373, ofertando contestação genérica - Dever de cobertura para o tratamento em questão que se mostra impositivo - Eventual ausência de previsão do procedimento no rol de procedimentos da ANS que não obsta o custeio de tratamento com expressa indicação médica - Inteligência das S. 95 e 102, do TJSP - Incidência, outrossim, das regras protetivas ao beneficiário do plano de saúde previstas no CDC - Manutenção da sentença quanto ao mérito da lide por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 252, do RITJSP.
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