STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, c.c. § 1º, IV, ambos da Lei 9.503/1997) . 4. Trancamento de processo penal. 5. Denúncia em conformidade com o CPP, art. 41. 6. Não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.
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