DOC. 194.3644.6296.5075

TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação por ausência de cálculos pela executada. Recurso da impugnante. Agravante que sustenta a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entende devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou realização de perícia. Recurso que tangencia fortemente a má-fé. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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