TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Funcionário público estadual militar aposentado. Superendividamento. Tutela de urgência que limita os descontos realizados na margem da folha de pagamento para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Réus ora agravantes que arguiram erro na decisão que não teria aplicado a Lei 10.820/2003 que alterou a redação do Decreto estadual 25.547/1999, além de arguirem a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 200, 205 e 295 deste Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 1º.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça já se fixou no sentido de permitir o desconto em folha para pagamento de contrato de mútuo. Contudo, o desconto mensal não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da remuneração do mutuário, uma vez que a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, II, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, é claro ao prever a limitação no percentual de 30% da remuneração disponível.
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