STF. Execução extrajudicial. Recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 70/1966. CPC/2015, art. 3º.
«Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei 70/1966 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, razão por que foi por ela recebido.
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