TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Acidente envolvendo o autor (funcionário do Município) e uma retroescavadeira pertencente à empresa ré - Pretensão de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Possibilidade - Responsabilidade subjetiva, conforme jurisprudência do STJ - Laudo Pericial acolhido - Comprovação do acidente em culpa concorrente - Dano gravíssimo comprovado, gerando incapacidade laboral permanente - Existência de prova de condutas ilícitas por parte dos réus, em desacordo com as normas de segurança do trabalho (NR-1 do Ministério do Trabalho) - Fixação do quantum na sentença que se reputa razoável e proporcional - Alteração no decisum quanto aos consectários legais para que se respeite o Tema 810 do STF, quanto aos honorários advocatícios, para aplicar escalonamento previsto no § 5º do CPC, art. 85, bem como para que se observe a Súmula 632/STJ quanto à atualização monetária da indenização securitária - Recursos parcialmente providos
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